PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 18/02/2026 10:11:21
Total de Processo encontrados: 95846
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Magistrado(a) em Subs. Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 5983972.52.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALGOMIRO CARVALHO NETO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
2 5984070.58.2024 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 17/12/2025 Ativo 63 5 PJD
3 5984148.72.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
4 5984232.18.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 04/08/2025 Ativo 198 5 PJD
5 5984237.95.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
6 5984298.87.2024 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI JS2ºG GILMAR LUIZ COELHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 03/09/2025 Ativo 168 5 PJD
7 5984299.22.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 10/09/2025 Ativo 161 5 PJD
8 5984350.83.2024 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EXPEDIDA 13/02/2026 Ativo 5 5 PJD
9 5984444.42.2024 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 05/12/2025 Ativo 75 5 PJD
10 5984460.17.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
11 5984691.12.2024 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 31/10/2025 Ativo 110 5 PJD
12 5984836.90.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
13 5984874.52.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR HEBER CARLOS DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
14 5984903.22.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 06/10/2025 Ativo 135 5 PJD
15 5985003.44.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO EXTRAORDINARIO INTIMACAO EXPEDIDA 12/01/2026 Ativo 37 5 PJD
16 5985029.18.2025 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
17 5985093.18.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO EFETIVADA 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
18 5985161.9.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> PROVIMENTO 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
19 5985304.95.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
20 5985316.68.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
21 5985383.6.2024 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 11/06/2025 Ativo 252 5 PJD
22 5985660.49.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
23 5985836.12.2024 2A CAMARA CIVEL JS2ºG ANTONIO CEZAR PEREIRA MENESES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 05/02/2026 Suspenso 13 5 PJD
24 5985914.97.2024 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO EFETIVADA 04/09/2025 Ativo 167 5 PJD
25 5986224.47.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
26 5986247.15.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
27 5986340.75.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
28 5986567.2.2024 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 11/02/2026 Ativo 7 5 PJD
29 5986668.89.2024 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> RECURSO ESPECIAL 29/05/2025 Ativo 265 5 PJD
30 5986992.18.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA JS2ºG IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
31 5987088.3.2024 11A CAMARA CIVEL JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA/DECISAO -> CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA PROCESSO EM DILIGENCIA (PRIMEIRO GRAU/CEJUSC/OUTROS) 23/10/2024 Ativo 483 5 PJD
32 5987188.62.2025 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
33 5987218.81.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
34 5987224.7.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
35 5987381.36.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO EXPEDIDA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
36 5987384.65.2025 2A CAMARA CIVEL AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
37 5987422.3.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO EXPEDIDA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
38 5987458.23.2024 3A CAMARA CRIMINAL JS2ºG ROGERIO CARVALHO PINHEIRO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 15/08/2025 Ativo 187 5 PJD
39 5987493.35.2025 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
40 5987513.37.2025 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA JS2ºG DIORAN JACOBINA RODRIGUES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
41 5987586.42.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
42 5987644.12.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
43 5987748.4.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
44 5987886.5.2024 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> PROVIMENTO MONOCRATICO 16/12/2025 Ativo 64 5 PJD
45 5987919.17.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO LIDA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
46 5987958.93.2025 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
47 5987990.94.2024 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EXPEDIDA 15/09/2025 Ativo 156 5 PJD
48 5988011.20.2024 2A CAMARA CRIMINAL EDNA MARIA RAMOS DA HORA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 15/12/2025 Ativo 65 5 PJD
49 5988238.26.2025 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
50 5988434.82.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SIRLEI MARTINS DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
51 5988454.84.2025 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO LIDA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
52 5988469.12.2025 ORGAO ESPECIAL DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> RECLAMACAO INTIMACAO EXPEDIDA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
53 5988484.53.2024 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 12/02/2026 Ativo 6 5 PJD
54 5988533.63.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
55 5988658.88.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
56 5988669.19.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
57 5988688.27.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI JS2ºG GILMAR LUIZ COELHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO INTERNO CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
58 5988756.54.2025 3A CAMARA CIVEL JS2ºG MARIA CRISTINA COSTA MORGADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
59 5989022.50.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
60 5989416.66.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
61 5989585.64.2024 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 09/12/2025 Ativo 71 5 PJD
62 5989631.58.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> EMBARGOS DE DECLARACAO CRIMINAL PRAZO DECORRIDO 26/08/2025 Ativo 176 5 PJD
63 5989651.74.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DOCUMENTO 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
64 5989706.82.2024 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 20/01/2026 Ativo 29 5 PJD
65 5989762.58.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
66 5989917.30.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGAO FERNANDES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
67 5989952.77.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
68 5989992.59.2025 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> PROVIMENTO EM PARTE 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
69 5990051.48.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/11/2025 Ativo 82 5 PJD
70 5990946.8.2025 ORGAO ESPECIAL DESEMBARGADORA LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 30/11/2025 Ativo 80 5 PJD
71 5991165.31.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 30/11/2025 Ativo 80 5 PJD
72 5991193.30.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 30/11/2025 Ativo 80 5 PJD
73 5991346.63.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> PARECER 30/11/2025 Ativo 80 5 PJD
74 5991452.81.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 30/11/2025 Ativo 80 5 PJD
75 5991652.32.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
76 5991717.32.2024 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 12/02/2026 Ativo 6 5 PJD
77 5991763.50.2024 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA DE DOCUMENTO 01/10/2025 Ativo 140 5 PJD
78 5991871.20.2024 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 27/11/2025 Ativo 83 5 PJD
79 5991887.55.2025 1A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> RECLAMACAO AUTOS CONCLUSOS 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
80 5991904.41.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI JS2ºG GILMAR LUIZ COELHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
81 5992392.87.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 13/02/2026 Ativo 5 5 PJD
82 5992457.19.2024 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO -> PARA JULGAMENTO 12/01/2026 Ativo 37 5 PJD
83 5992492.42.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
84 5992765.87.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
85 5992848.32.2024 3A CAMARA CIVEL JS2ºG MARIA CRISTINA COSTA MORGADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 26/11/2025 Ativo 84 5 PJD
86 5992854.3.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> CONCESSAO -> SEGURANCA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
87 5992890.45.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO LIDA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
88 5992967.88.2024 2A CAMARA CIVEL JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO LIDA 25/10/2024 Ativo 481 5 PJD
89 5992985.76.2024 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO LIDA 10/12/2025 Ativo 70 5 PJD
90 5993079.98.2024 9A CAMARA CIVEL JS2ºG ANTONIO CEZAR PEREIRA MENESES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 18/08/2025 Suspenso 184 5 PJD
91 5993102.96.2025 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
92 5993128.64.2025 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ZILMENE GOMIDE DA SILVA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL CERTIDAO EXPEDIDA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
93 5993184.64.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DESARQUIVADO 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
94 5993401.84.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
95 5993501.95.2025 ORGAO ESPECIAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> QUESTOES E PROCESSOS INCIDENTES -> INCIDENTES -> CONFLITO DE JURISDICAO TROCA DE RESPONSAVEL 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
96 5993519.12.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
97 5993584.92.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL -> PARA JULGAMENTO 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
98 5993668.56.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 01/12/2025 Ativo 79 5 PJD
99 5993789.66.2024 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SIRLEI MARTINS DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 14/01/2026 Ativo 35 5 PJD
100 5993808.90.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA AUTOS CONCLUSOS 29/01/2026 Ativo 20 5 PJD