PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 07/11/2026 10:06:13
Total de Processo encontrados: 116722
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Magistrado(a) em Subs. Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 5494151.29.2023 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SIRLEI MARTINS DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> REMESSA NECESSARIA CIVEL INTIMACAO LIDA 15/09/2026 Ativo 54 3 PJD
2 5494181.81.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO -> ARQUIVAMENTO REQUERIDO 30/10/2025 Ativo 374 3 PJD
3 5494336.55.2023 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 26/06/2024 Suspenso 865 3 PJD
4 5494381.54.2026 1A CAMARA CIVEL JS2ºG VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO JS2ºG RICARDO TEIXEIRA LEMOS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 04/11/2026 Ativo 4 3 PJD
5 5494500.68.2025 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 11/09/2026 Ativo 58 3 PJD
6 5494566.97.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 29/10/2026 Ativo 10 3 PJD
7 5494640.90.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 04/11/2026 Ativo 4 3 PJD
8 5494858.14.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO 10/07/2026 Ativo 121 3 PJD
9 5494919.33.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 19/10/2026 Ativo 20 3 PJD
10 5494988.26.2018 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 11/03/2025 Suspenso 607 3 PJD
11 5494999.76.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 23/10/2026 Ativo 16 3 PJD
12 5495186.56.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL HABILITACAO ADMITIDA PELA SERVENTIA 21/09/2026 Ativo 48 3 PJD
13 5495319.40.2026 9A CAMARA CIVEL JS2ºG GILMAR LUIZ COELHO JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 01/06/2026 Ativo 160 3 PJD
14 5495338.31.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 07/04/2026 Ativo 215 3 PJD
15 5495752.74.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO EFETIVADA 04/11/2026 Ativo 4 3 PJD
16 5495823.84.2020 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 12/03/2026 Ativo 241 3 PJD
17 5496345.62.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL AUTOS CONCLUSOS 05/10/2026 Ativo 34 3 PJD
18 5496750.21.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL AUTOS CONCLUSOS 06/10/2026 Ativo 33 3 PJD
19 5496929.62.2020 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 27/11/2025 Ativo 346 3 PJD
20 5496963.65.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR HEBER CARLOS DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/06/2026 Ativo 160 3 PJD
21 5497681.8.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUDIENCIA DE MEDIACAO CEJUSC 22/10/2026 Ativo 17 3 PJD
22 5498436.50.2019 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 27/07/2026 Ativo 104 3 PJD
23 5498632.41.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL CERTIDAO - RECURSO ESPECIAL AUTUADO 05/11/2026 Ativo 3 3 PJD
24 5498662.87.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILTON MULLER SALOMAO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 22/10/2026 Ativo 17 3 PJD
25 5499223.57.2025 7A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 19/10/2026 Suspenso 20 3 PJD
26 5499433.79.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 26/06/2026 Ativo 135 3 PJD
27 5499720.91.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 05/11/2026 Ativo 3 3 PJD
28 5499850.40.2026 7A CAMARA CIVEL JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL AUTOS CONCLUSOS 02/06/2026 Ativo 159 3 PJD
29 5499856.25.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 24/09/2026 Ativo 45 3 PJD
30 5500106.81.2025 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO 23/09/2026 Ativo 46 3 PJD
31 5500245.32.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL CERTIDAO - RECURSO ESPECIAL AUTUADO 05/11/2026 Ativo 3 3 PJD
32 5500289.92.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 20/10/2026 Ativo 19 3 PJD
33 5500366.44.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO 07/08/2026 Ativo 93 3 PJD
34 5500601.91.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO Ativo - 3 PJD
35 5500625.33.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 16/10/2026 Ativo 23 3 PJD
36 5500714.22.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUDIENCIA DE MEDIACAO CEJUSC 02/06/2026 Ativo 159 3 PJD
37 5500879.57.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 02/06/2026 Ativo 159 3 PJD
38 5501086.5.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO EFETIVADA 25/09/2025 Ativo 409 3 PJD
39 5501128.72.2023 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUDIENCIA DE MEDIACAO CEJUSC 20/10/2026 Ativo 19 3 PJD
40 5501869.94.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 10/06/2026 Ativo 151 3 PJD
41 5501907.95.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 14/10/2026 Ativo 25 3 PJD
42 5501944.23.2017 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 01/08/2025 Ativo 464 3 PJD
43 5501954.57.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 68 3 PJD
44 5501965.12.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 20/07/2026 Ativo 111 3 PJD
45 5501986.70.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 02/06/2026 Ativo 159 3 PJD
46 5502074.48.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO JS2ºG RICARDO SILVEIRA DOURADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 02/06/2026 Ativo 159 3 PJD
47 5502193.84.2025 1A CAMARA CRIMINAL JS2ºG ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JS2ºG DIORAN JACOBINA RODRIGUES PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 05/08/2026 Ativo 95 3 PJD
48 5502365.94.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECORRIDO PRAZO 02/09/2025 Ativo 432 3 PJD
49 5502400.49.2026 9A CAMARA CIVEL JS2ºG PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 03/06/2026 Ativo 158 3 PJD
50 5502573.84.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 31/03/2026 Ativo 222 3 PJD
51 5502948.25.2019 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA RECURSO DISTRIBUIDO 23/11/2020 Ativo 2176 3 PJD
52 5503044.26.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO EFETIVADA 03/09/2026 Ativo 66 3 PJD
53 5503068.92.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 27/08/2026 Ativo 73 3 PJD
54 5503499.78.2017 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> REMESSA NECESSARIA CIVEL INTIMACAO LIDA 26/10/2026 Ativo 13 3 PJD
55 5503792.71.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 15/04/2026 Ativo 207 3 PJD
56 5503915.56.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> PROCURACAO/SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES 09/04/2026 Ativo 213 3 PJD
57 5503997.35.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 16/12/2025 Ativo 327 3 PJD
58 5504029.41.2023 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 30/03/2026 Ativo 223 3 PJD
59 5504220.79.2021 9A CAMARA CIVEL JS2ºG GILMAR LUIZ COELHO JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 07/08/2026 Ativo 93 3 PJD
60 5504567.20.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 06/07/2026 Ativo 125 3 PJD
61 5504809.3.2023 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 08/09/2026 Ativo 61 3 PJD
62 5504822.94.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL AUTOS CONCLUSOS 05/11/2026 Ativo 3 3 PJD
63 5504921.90.2020 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 18/03/2025 Suspenso 600 3 PJD
64 5505034.75.2025 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 17/08/2026 Ativo 83 3 PJD
65 5505095.66.2025 2A CAMARA CIVEL JS2ºG DENIVAL FRANCISCO DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL AUTOS CONCLUSOS 27/06/2025 Ativo 499 3 PJD
66 5505415.96.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 19/08/2026 Ativo 81 3 PJD
67 5505456.50.2025 3A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 09/04/2026 Suspenso 213 3 PJD
68 5505898.15.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO -> AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 24/07/2026 Ativo 107 3 PJD
69 5506052.8.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 24/02/2026 Ativo 257 3 PJD
70 5506159.43.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 03/06/2026 Ativo 158 3 PJD
71 5506164.66.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECORRIDO PRAZO 13/05/2026 Suspenso 179 3 PJD
72 5506408.69.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 31/08/2026 Ativo 69 3 PJD
73 5506828.43.2026 2A SECAO CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> PROCESSO ESPECIAL -> PROCESSO ESPECIAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -> REVISAO CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 03/06/2026 Ativo 158 3 PJD
74 5506844.28.2026 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 05/11/2026 Ativo 3 3 PJD
75 5506867.87.2020 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 28/08/2026 Ativo 72 3 PJD
76 5507007.69.2023 4A CAMARA CIVEL JS2ºG RICARDO LUIZ NICOLI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL AUTOS CONCLUSOS 04/08/2023 Ativo 1192 3 PJD
77 5507195.98.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE JS2ºG RICARDO LUIZ NICOLI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 02/09/2026 Ativo 67 3 PJD
78 5507220.48.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 11/06/2026 Ativo 150 3 PJD
79 5507399.79.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 19/08/2026 Ativo 81 3 PJD
80 5507438.26.2019 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 04/09/2026 Ativo 65 3 PJD
81 5507759.36.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL CERTIDAO - RECURSO ESPECIAL AUTUADO 05/11/2026 Ativo 3 3 PJD
82 5508238.7.2025 4A CAMARA CRIMINAL MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 05/02/2026 Ativo 276 3 PJD
83 5508858.11.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 08/10/2026 Ativo 31 3 PJD
84 5508955.27.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 28/10/2026 Ativo 11 3 PJD
85 5508976.34.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 18/11/2025 Suspenso 355 3 PJD
86 5509102.11.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MONICA CEZAR MORENO SENHORELO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 29/10/2026 Ativo 10 3 PJD
87 5509498.33.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 05/06/2026 Ativo 156 3 PJD
88 5509621.43.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> EMBARGOS DE DECLARACAO CRIMINAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 08/05/2026 Ativo 184 3 PJD
89 5509968.55.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 26/05/2026 Ativo 166 3 PJD
90 5510006.54.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 27/02/2026 Ativo 254 3 PJD
91 5510139.11.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 18/02/2026 Ativo 263 3 PJD
92 5510202.98.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL INTIMACAO EFETIVADA 05/11/2026 Ativo 3 3 PJD
93 5510283.6.2026 2A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> ACAO RESCISORIA INTIMACAO LIDA 05/06/2026 Ativo 156 3 PJD
94 5510336.77.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 26/10/2026 Ativo 13 3 PJD
95 5510375.77.2023 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> EMBARGOS DE DECLARACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 29/01/2026 Ativo 283 3 PJD
96 5510526.25.2025 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTIMACAO EXPEDIDA 21/10/2026 Ativo 18 3 PJD
97 5510653.68.2025 3A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 17/03/2026 Suspenso 236 3 PJD
98 5510659.56.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL RELATORIO - ENCAMINHADO A REVISAO 11/09/2026 Ativo 58 3 PJD
99 5510747.34.2025 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 29/10/2026 Ativo 10 3 PJD
100 5510810.33.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 05/03/2026 Ativo 248 3 PJD