PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 13/06/2026 10:14:55
Total de Processo encontrados: 103616
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Magistrado(a) em Subs. Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 543493.10.2008 NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - 2 GRAU - EXECUCAO FISCAL MUNICIPAL JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 02/06/2026 Ativo 11 1 PJD
2 5435206.54.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> DENEGACAO -> HABEAS CORPUS 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
3 5435228.15.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
4 5435236.67.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGAO FERNANDES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
5 5435255.72.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
6 5435307.66.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
7 5435365.84.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ROZANA FERNANDES CAMAPUM JS2ºG TELMA APARECIDA ALVES MARQUES PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
8 5435417.74.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
9 5435469.98.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
10 5435514.27.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL JUNTADA -> PETICAO 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
11 5435563.65.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 25/02/2026 Ativo 108 1 PJD
12 5435693.36.2025 2A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 29/05/2026 Suspenso 15 1 PJD
13 5435775.11.2026 2A CAMARA CRIMINAL EDNA MARIA RAMOS DA HORA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
14 5435784.51.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> DENEGACAO -> HABEAS CORPUS 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
15 5435809.27.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
16 5435833.59.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
17 5435870.69.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 16/05/2026 Ativo 28 1 PJD
18 5435881.18.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 22/11/2025 Ativo 203 1 PJD
19 5435881.63.2024 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 30/04/2026 Ativo 44 1 PJD
20 5435910.14.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> REMESSA NECESSARIA CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 11/06/2026 Ativo 2 1 PJD
21 5435953.80.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 03/12/2025 Ativo 192 1 PJD
22 5436048.68.2026 2A SECAO CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> PROCESSO ESPECIAL -> PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS -> MANDADO DE SEGURANCA CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
23 5436080.70.2025 6A CAMARA CIVEL JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 26/02/2026 Ativo 107 1 PJD
24 5436179.84.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILD AFONSO OGAWA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
25 5436188.54.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
26 5436198.49.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL MANDADO CUMPRIDO 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
27 5436322.42.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
28 5436333.5.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
29 5436375.25.2025 4A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 10/06/2026 Suspenso 3 1 PJD
30 5436389.9.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 20/10/2025 Ativo 236 1 PJD
31 5436427.72.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA JS2ºG MARIA ANTONIA DE FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
32 5436439.63.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO 25/03/2026 Ativo 80 1 PJD
33 5436479.5.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
34 5436586.65.2025 4A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 09/06/2026 Suspenso 4 1 PJD
35 5436594.90.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
36 5436597.78.2026 2A SECAO CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> PROCESSO ESPECIAL -> PROCESSO ESPECIAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -> REVISAO CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
37 5436619.44.2023 ORGAO ESPECIAL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> RECLAMACAO INTIMACAO LIDA 12/07/2023 Ativo 1067 1 PJD
38 5436625.67.2022 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 12/05/2026 Ativo 32 1 PJD
39 5436672.77.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR IVO FAVARO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
40 5436682.76.2026 2A CAMARA CRIMINAL EDNA MARIA RAMOS DA HORA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
41 5436719.58.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA JS2ºG MARIA ANTONIA DE FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 17/05/2026 Ativo 27 1 PJD
42 5436922.98.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 17/07/2025 Suspenso 331 1 PJD
43 5436957.19.2025 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ROZANA FERNANDES CAMAPUM JS2ºG TELMA APARECIDA ALVES MARQUES PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 20/05/2026 Ativo 24 1 PJD
44 5437021.61.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 11/06/2026 Ativo 2 1 PJD
45 5437044.62.2019 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 13/04/2026 Ativo 61 1 PJD
46 5437083.56.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
47 5437087.84.2025 3A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 06/02/2026 Suspenso 127 1 PJD
48 5437101.2.2022 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL RELATORIO - ENCAMINHADO A REVISAO 22/05/2026 Ativo 22 1 PJD
49 5437165.85.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
50 5437231.12.2024 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> NAO-PROVIMENTO 13/03/2026 Ativo 92 1 PJD
51 5437253.46.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MONICA CEZAR MORENO SENHORELO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 11/06/2026 Ativo 2 1 PJD
52 5437261.53.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
53 5437282.62.2026 2A CAMARA CIVEL AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO -> SEM RESOLUCAO DE MERITO -> NAO CONHECIMENTO DE RECURSO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
54 5437308.55.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE TROCA DE RESPONSAVEL 31/10/2025 Ativo 225 1 PJD
55 5437347.63.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL CERTIDAO - RECURSO ESPECIAL AUTUADO 05/03/2026 Ativo 100 1 PJD
56 5437597.28.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA AUTOS CONCLUSOS 25/04/2025 Ativo 414 1 PJD
57 5437752.92.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR PAULO CESAR ALVES DAS NEVES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
58 5437884.76.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL MANDADO EXPEDIDO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
59 5437911.3.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 12/06/2026 Ativo 1 1 PJD
60 5437976.95.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Suspenso 26 1 PJD
61 5438040.8.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
62 5438042.11.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> DENEGACAO -> HABEAS CORPUS 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
63 5438166.47.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
64 5438364.59.2021 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA JS2ºG MARIA ANTONIA DE FARIA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL RECURSO AUTUADO 12/06/2026 Ativo 1 1 PJD
65 5438394.38.2023 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 09/05/2026 Ativo 35 1 PJD
66 5438463.24.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> NAO-PROVIMENTO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
67 5438500.88.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
68 5438618.39.2024 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 15/04/2026 Ativo 59 1 PJD
69 5438625.8.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
70 5438663.31.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL CERTIDAO EXPEDIDA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
71 5438685.76.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA CERTIDAO EXPEDIDA 12/05/2025 Ativo 397 1 PJD
72 5438698.88.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
73 5438947.80.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
74 5438957.95.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
75 5438980.70.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
76 5439017.56.2026 2A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> INCIDENTES -> CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO -> PARA JULGAMENTO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
77 5439084.62.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
78 5439129.55.2023 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 04/05/2026 Ativo 40 1 PJD
79 5439299.38.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
80 5439319.29.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DECISAO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO -> A DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU DECLARACAO INCIDENTE 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
81 5439338.91.2026 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
82 5439427.95.2024 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 12/05/2026 Ativo 32 1 PJD
83 5439468.59.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 12/11/2025 Ativo 213 1 PJD
84 5439506.33.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
85 5439548.22.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
86 5439552.26.2026 2A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> INCIDENTES -> CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL TROCA DE RESPONSAVEL 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
87 5439561.37.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO JS2ºG PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
88 5439617.55.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 22/09/2025 Ativo 264 1 PJD
89 5439693.50.2023 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MONICA CEZAR MORENO SENHORELO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 30/08/2024 Suspenso 652 1 PJD
90 5439739.91.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
91 5439818.69.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO LIDA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
92 5439844.11.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SERGIO MENDONCA DE ARAUJO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
93 5439916.54.2026 1A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> INCIDENTES -> CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL -> PARA JULGAMENTO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
94 5439979.79.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR JS2ºG DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
95 5440011.28.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
96 5440025.68.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO EXPEDIDA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
97 5440029.12.2025 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 03/03/2026 Ativo 102 1 PJD
98 5440110.54.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO EXPEDIDA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
99 5440182.46.2021 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ZILMENE GOMIDE DA SILVA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 03/10/2025 Ativo 253 1 PJD
100 5440194.96.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD