PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 13/06/2026 10:14:55
Total de Processo encontrados: 103616
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Magistrado(a) em Subs. Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 5440217.20.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
2 5440292.31.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
3 5440348.17.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
4 5440381.30.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
5 5440392.70.2025 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 10/04/2026 Ativo 64 1 PJD
6 5440430.82.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EXPEDIDA 11/06/2026 Ativo 2 1 PJD
7 5440458.30.2021 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 12/05/2026 Ativo 32 1 PJD
8 5440464.17.2024 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 19/03/2026 Ativo 86 1 PJD
9 5440477.40.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
10 5440519.71.2026 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
11 5440523.96.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECORRIDO PRAZO 18/08/2025 Suspenso 299 1 PJD
12 5440598.50.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA JS2ºG MARIA ANTONIA DE FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
13 5440708.58.2024 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 11/06/2026 Ativo 2 1 PJD
14 5440774.29.2026 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
15 5440779.74.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR HEBER CARLOS DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO -> CONVERSAO -> JULGAMENTO EM DILIGENCIA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
16 5440790.80.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA JS2ºG IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
17 5440800.31.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 08/05/2026 Ativo 36 1 PJD
18 5440804.32.2020 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> AGRAVO (INOMINADO/ LEGAL) 14/05/2026 Ativo 30 1 PJD
19 5440831.70.2026 2A CAMARA CRIMINAL EDNA MARIA RAMOS DA HORA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> CONHECIMENTO EM PARTE E NAO-PROVIMENTO OU DENEGACAO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
20 5440866.63.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA JS2ºG MARIA ANTONIA DE FARIA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
21 5440875.22.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 26/02/2026 Ativo 107 1 PJD
22 5440877.36.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
23 5440909.43.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
24 5440969.70.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> CONCESSAO -> HABEAS CORPUS 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
25 5440971.7.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ZILMENE GOMIDE DA SILVA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
26 5440977.14.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
27 5440999.87.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA JS2ºG RICARDO TEIXEIRA LEMOS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
28 5441035.36.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
29 5441071.12.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
30 5441096.49.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
31 5441133.97.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> AGRAVO (INOMINADO/ LEGAL) 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
32 5441194.34.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
33 5441395.26.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> CONTRAMINUTA 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
34 5441406.51.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
35 5441457.53.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> CONCESSAO -> HABEAS CORPUS 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
36 5441459.6.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> DENEGACAO -> HABEAS CORPUS 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
37 5441568.73.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO JS2ºG PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
38 5441621.68.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
39 5441660.28.2026 3A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM DILIGENCIA (PRIMEIRO GRAU/CEJUSC/OUTROS) 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
40 5441669.87.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
41 5441693.18.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
42 5441746.33.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO LIDA 05/06/2025 Ativo 373 1 PJD
43 5441874.96.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
44 5441895.90.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 04/05/2026 Ativo 40 1 PJD
45 5441993.23.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 25/05/2026 Ativo 19 1 PJD
46 5442054.35.2026 9A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Suspenso 25 1 PJD
47 5442085.31.2021 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 09/03/2026 Ativo 96 1 PJD
48 5442089.31.2020 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 18/05/2026 Ativo 26 1 PJD
49 5442147.64.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILD AFONSO OGAWA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 10/06/2026 Ativo 3 1 PJD
50 5442263.60.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
51 5442267.12.2024 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> EMBARGOS DE DECLARACAO CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> RECURSO ESPECIAL 09/12/2025 Ativo 186 1 PJD
52 5442295.65.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
53 5442296.13.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
54 5442326.85.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL MANDADO EXPEDIDO 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
55 5442344.9.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ROZANA FERNANDES CAMAPUM JS2ºG TELMA APARECIDA ALVES MARQUES PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> CONCESSAO -> HABEAS CORPUS 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
56 5442415.11.2026 2A SECAO CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CRIMINAL -> PROCESSO ESPECIAL -> PROCESSO ESPECIAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -> REVISAO CRIMINAL DESPACHO -> CONVERSAO -> JULGAMENTO EM DILIGENCIA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
57 5442418.63.2026 2A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR ALGOMIRO CARVALHO NETO JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> INCIDENTES -> CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL JUNTADA DE DOCUMENTO 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
58 5442445.28.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
59 5442502.76.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 12/02/2026 Ativo 121 1 PJD
60 5442521.71.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 15/04/2024 Ativo 789 1 PJD
61 5442649.34.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
62 5442743.37.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
63 5442819.97.2024 5A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (PRIMEIRO GRAU/CEJUSC/OUTROS) 24/04/2026 Ativo 50 1 PJD
64 5442823.43.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR JS2ºG DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
65 5442854.77.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
66 5442922.68.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR IVO FAVARO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
67 5442948.10.2021 2A CAMARA CIVEL AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TRANSITADO EM JULGADO 12/05/2026 Ativo 32 1 PJD
68 5443048.14.2025 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ROZANA FERNANDES CAMAPUM JS2ºG TELMA APARECIDA ALVES MARQUES PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 03/02/2026 Ativo 130 1 PJD
69 5443058.66.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL JUNTADA DE DOCUMENTO 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
70 5443092.23.2026 1A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> INCIDENTES -> CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL -> PARA JULGAMENTO 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
71 5443168.65.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
72 5443185.45.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
73 5443242.22.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO EXPEDIDA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
74 5443316.46.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
75 5443436.50.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
76 5443472.41.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ZILMENE GOMIDE DA SILVA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> PARECER DE MERITO (MP) 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
77 5443516.82.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA JS2ºG IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO -> SEM RESOLUCAO DE MERITO -> NEGACAO DE SEGUIMENTO 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
78 5443890.28.2022 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 17/04/2026 Ativo 57 1 PJD
79 5443909.84.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 07/05/2026 Ativo 37 1 PJD
80 5443918.92.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
81 5444043.2.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 26/01/2026 Ativo 138 1 PJD
82 5444057.19.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO EXPEDIDA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
83 5444095.95.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
84 5444126.7.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 23/04/2026 Ativo 51 1 PJD
85 5444184.21.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
86 5444196.68.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO JS2ºG RICARDO PRATA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
87 5444251.78.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
88 5444325.55.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
89 5444333.17.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> CONCESSAO -> HABEAS CORPUS 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
90 5444353.51.2020 ORGAO ESPECIAL DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL -> PARA JULGAMENTO 08/09/2020 Ativo 2104 1 PJD
91 5444364.48.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
92 5444381.13.2025 2A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 19/05/2026 Suspenso 25 1 PJD
93 5444422.45.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 11/03/2026 Ativo 94 1 PJD
94 5444573.17.2025 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 30/04/2026 Ativo 44 1 PJD
95 5444574.88.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
96 5444604.14.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MONICA CEZAR MORENO SENHORELO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA 09/06/2026 Ativo 4 1 PJD
97 5444695.29.2020 NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - 2 GRAU - EXECUCAO FISCAL MUNICIPAL JS2ºG VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO JS2ºG DIORAN JACOBINA RODRIGUES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 12/06/2026 Ativo 1 1 PJD
98 5444725.84.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> NAO-PROVIMENTO 25/02/2026 Ativo 108 1 PJD
99 5444732.79.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR PAULO CESAR ALVES DAS NEVES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/05/2026 Ativo 25 1 PJD
100 5444769.55.2023 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR IVO FAVARO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DESPACHO -> CONVERSAO -> JULGAMENTO EM DILIGENCIA 10/06/2026 Ativo 3 1 PJD