PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 20/07/2026 10:20:47
Total de Processo encontrados: 108474
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Magistrado(a) em Subs. Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 5553078.5.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 16/07/2026 Ativo 5 4 PJD
2 5553148.22.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 17/07/2026 Ativo 4 4 PJD
3 5553209.18.2025 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JS2ºG PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 16/07/2026 Ativo 5 4 PJD
4 5553263.72.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
5 5553589.71.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 18/05/2026 Ativo 64 4 PJD
6 5553771.22.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 17/07/2026 Ativo 4 4 PJD
7 5553834.98.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR HEBER CARLOS DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 16/07/2026 Ativo 5 4 PJD
8 5553999.83.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
9 5554090.4.2025 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 17/06/2026 Ativo 34 4 PJD
10 5554163.76.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DOCUMENTO 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
11 5554182.54.2026 2A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> INCIDENTES -> CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL JUNTADA DE DOCUMENTO 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
12 5554274.60.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
13 5554291.18.2026 3A SECAO CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> INCIDENTES -> CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
14 5554337.57.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL TROCA DE RESPONSAVEL 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
15 5554532.67.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
16 5554607.15.2024 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 04/02/2026 Ativo 167 4 PJD
17 5554616.21.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA JS2ºG SEBASTIAO JOSE DE ASSIS NETO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 22/05/2026 Ativo 60 4 PJD
18 5554630.39.2026 1A SECAO CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS JS2ºG DENIVAL FRANCISCO DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL JUNTADA DE DOCUMENTO 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
19 5554695.35.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MONICA CEZAR MORENO SENHORELO JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> PROVIMENTO MONOCRATICO 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
20 5554716.39.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALGOMIRO CARVALHO NETO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
21 5554753.66.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
22 5554813.39.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
23 5554829.23.2020 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 11/04/2026 Ativo 101 4 PJD
24 5554902.96.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 17/07/2026 Ativo 4 4 PJD
25 5554940.74.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MONICA CEZAR MORENO SENHORELO JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
26 5554983.67.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JS2ºG ROGERIO CARVALHO PINHEIRO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO LIDA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
27 5555056.49.2020 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL -> PARA JULGAMENTO 05/11/2020 Ativo 2084 4 PJD
28 5555147.14.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
29 5555179.54.2021 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 12/06/2026 Ativo 39 4 PJD
30 5555179.7.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL JS2ºG RICARDO SILVEIRA DOURADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
31 5555215.61.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILTON MULLER SALOMAO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
32 5555337.39.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 07/04/2026 Ativo 105 4 PJD
33 5555404.92.2024 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS JS2ºG SEBASTIAO JOSE DE ASSIS NETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA 02/07/2026 Ativo 19 4 PJD
34 5555542.88.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
35 5555574.93.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> RECURSO ORDINARIO CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 15/07/2026 Ativo 6 4 PJD
36 5555607.20.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL -> PARA JULGAMENTO 10/06/2026 Ativo 41 4 PJD
37 5555633.81.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> HABEAS CORPUS CIVEL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> DENEGACAO -> HABEAS CORPUS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
38 5555662.48.2024 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE JS2ºG GILMAR LUIZ COELHO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 15/05/2026 Ativo 67 4 PJD
39 5555695.98.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
40 5555855.36.2020 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 03/12/2024 Ativo 595 4 PJD
41 5555861.72.2022 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 09/07/2026 Ativo 12 4 PJD
42 5555946.87.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
43 5556015.21.2025 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA EDNA MARIA RAMOS DA HORA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL MANDADO EXPEDIDO 26/05/2026 Ativo 56 4 PJD
44 5556156.31.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
45 5556162.77.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
46 5556172.24.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
47 5556198.56.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA JUNTADA -> PETICAO 27/02/2026 Ativo 144 4 PJD
48 5556204.85.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL JUNTADA DE DOCUMENTO 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
49 5556237.92.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 15/01/2026 Ativo 187 4 PJD
50 5556308.37.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
51 5556345.32.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
52 5556349.18.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER JS2ºG DIORAN JACOBINA RODRIGUES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> ATOS E EXPEDIENTES -> PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELACAO INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
53 5556367.52.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
54 5556374.35.2025 1A CAMARA CIVEL JS2ºG VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 22/06/2026 Ativo 29 4 PJD
55 5556397.44.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
56 5556420.47.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
57 5556426.35.2026 9A CAMARA CIVEL JS2ºG ANTONIO CEZAR PEREIRA MENESES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
58 5556510.95.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO JS2ºG DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
59 5556525.64.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
60 5556603.81.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> CONCESSAO 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
61 5556605.25.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
62 5556607.95.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR IVO FAVARO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL NAO CONCESSAO 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
63 5556718.38.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD
64 5556763.91.2024 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS JS2ºG SEBASTIAO JOSE DE ASSIS NETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 17/07/2026 Ativo 4 4 PJD
65 5556883.29.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
66 5556993.84.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO LIDA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
67 5557139.52.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
68 5557198.54.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JS2ºG PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
69 5557228.88.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
70 5557326.8.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE JS2ºG GILMAR LUIZ COELHO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> DENEGACAO -> HABEAS CORPUS 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
71 5557362.22.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
72 5557400.79.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
73 5557417.7.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 27/04/2026 Ativo 85 4 PJD
74 5557460.72.2024 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORFERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL CERTIDAO EXPEDIDA 24/06/2026 Ativo 27 4 PJD
75 5557552.12.2024 9A CAMARA CIVEL JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA/DECISAO -> CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA INTIMACAO LIDA 10/06/2024 Ativo 771 4 PJD
76 5557573.17.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER JS2ºG DIORAN JACOBINA RODRIGUES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
77 5557584.65.2018 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 15/01/2026 Ativo 187 4 PJD
78 5557625.19.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 06/04/2026 Ativo 106 4 PJD
79 5557660.70.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL SESSAO JULGAMENTO ADIADO 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
80 5557662.15.2020 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 07/04/2026 Ativo 105 4 PJD
81 5557662.56.2025 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO Ativo - 4 PJD
82 5557721.34.2022 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 26/06/2026 Ativo 25 4 PJD
83 5557806.93.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
84 5557832.92.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 03/03/2026 Ativo 140 4 PJD
85 5557857.4.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 10/06/2026 Ativo 41 4 PJD
86 5558041.80.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILTON MULLER SALOMAO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
87 5558136.49.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
88 5558154.73.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SERGIO MENDONCA DE ARAUJO JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
89 5558215.73.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
90 5558241.85.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
91 5558278.87.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
92 5558343.75.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
93 5558395.47.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
94 5558424.56.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS JS2ºG SEBASTIAO JOSE DE ASSIS NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
95 5558505.69.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS JS2ºG DENIVAL FRANCISCO DA SILVA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGAMENTO -> SEM RESOLUCAO DE MERITO -> NAO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
96 5558814.44.2024 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 15/07/2026 Ativo 6 4 PJD
97 5558814.86.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
98 5558827.25.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 19/06/2026 Ativo 32 4 PJD
99 5558904.68.2025 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> EMBARGOS DE DECLARACAO CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 14/01/2026 Ativo 188 4 PJD
100 5558919.20.2021 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ROZANA FERNANDES CAMAPUM JS2ºG TELMA APARECIDA ALVES MARQUES PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 18/06/2026 Ativo 33 4 PJD