PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 12/08/2026 10:30:27
Total de Processo encontrados: 111723
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Magistrado(a) em Subs. Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 5837084.52.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO - RECURSO ESPECIAL AUTUADO 11/11/2025 Ativo 275 3 PJD
2 5837137.39.2025 5A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (PRIMEIRO GRAU/CEJUSC/OUTROS) 07/08/2026 Suspenso 6 3 PJD
3 5837487.17.2023 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 31/03/2026 Ativo 135 3 PJD
4 5837631.69.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 08/09/2025 Ativo 339 3 PJD
5 5837734.76.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 07/07/2025 Suspenso 402 3 PJD
6 5838329.34.2023 10A CAMARA CIVEL JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA/DECISAO -> CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA INTIMACAO LIDA 13/12/2023 Ativo 974 3 PJD
7 5839063.48.2024 ORGAO ESPECIAL DESEMBARGADOR WILTON MULLER SALOMAO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA/DECISAO -> CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA AUTOS CONCLUSOS 02/09/2024 Ativo 710 3 PJD
8 5839114.37.2023 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILD AFONSO OGAWA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO 21/05/2026 Ativo 84 3 PJD
9 5839351.3.2025 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 25/06/2026 Ativo 49 3 PJD
10 5839457.62.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL INTIMACAO EFETIVADA 10/06/2026 Ativo 64 3 PJD
11 5839478.72.2024 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO JS2ºG RICARDO LUIZ NICOLI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 23/07/2026 Ativo 21 3 PJD
12 5839511.78.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 16/06/2026 Ativo 58 3 PJD
13 5839670.68.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 13/10/2025 Ativo 304 3 PJD
14 5839731.98.2024 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO JS2ºG ROGERIO CARVALHO PINHEIRO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 30/07/2026 Ativo 14 3 PJD
15 5839766.43.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO 22/05/2026 Ativo 83 3 PJD
16 5839834.4.2023 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 18/09/2024 Suspenso 694 3 PJD
17 5839848.73.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 28/01/2026 Suspenso 197 3 PJD
18 5840318.27.2024 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 22/07/2026 Ativo 22 3 PJD
19 5840330.62.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 25/03/2026 Ativo 141 3 PJD
20 5840336.84.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 03/07/2026 Ativo 41 3 PJD
21 5840366.78.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JULGAMENTO -> SEM RESOLUCAO DE MERITO -> EXTINCAO -> DESISTENCIA 19/02/2026 Ativo 175 3 PJD
22 5840369.59.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TROCA DE RESPONSAVEL 06/08/2026 Ativo 7 3 PJD
23 5840403.90.2025 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> PROCEDIMENTOS INVESTIGATORIOS -> INQUERITO POLICIAL OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13/10/2025 Sigiloso 304 3 PJD
24 5840496.65.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 13/04/2026 Suspenso 122 3 PJD
25 5840972.58.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 15/07/2026 Ativo 29 3 PJD
26 5841522.30.2025 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA JS2ºG IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 07/08/2026 Ativo 6 3 PJD
27 5841734.88.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 08/07/2026 Ativo 36 3 PJD
28 5841916.58.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 14/10/2025 Ativo 303 3 PJD
29 5841992.61.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 03/08/2026 Ativo 10 3 PJD
30 5842349.96.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> PROCEDIMENTO COMUM -> ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 14/04/2025 Ativo 486 3 PJD
31 5843152.24.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 28/05/2026 Ativo 77 3 PJD
32 5844544.33.2024 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TROCA DE RESPONSAVEL 03/08/2026 Ativo 10 3 PJD
33 5844565.69.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO 23/04/2026 Ativo 112 3 PJD
34 5844931.70.2025 1A CAMARA CIVEL JS2ºG DENIVAL FRANCISCO DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA/DECISAO -> CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA INTIMACAO LIDA 14/10/2025 Ativo 303 3 PJD
35 5844987.47.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 30/03/2026 Ativo 136 3 PJD
36 5845064.27.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 04/02/2026 Ativo 190 3 PJD
37 5845106.46.2025 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 02/06/2026 Ativo 72 3 PJD
38 5845144.33.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EXPEDIDA 23/10/2025 Ativo 294 3 PJD
39 5845325.77.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 23/04/2026 Ativo 112 3 PJD
40 5845591.7.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 08/07/2026 Ativo 36 3 PJD
41 5845755.26.2024 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 09/07/2026 Ativo 35 3 PJD
42 5846013.74.2023 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ROZANA FERNANDES CAMAPUM JS2ºG TELMA APARECIDA ALVES MARQUES PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 06/08/2026 Ativo 7 3 PJD
43 5846020.72.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL INTIMACAO EXPEDIDA 10/06/2026 Ativo 64 3 PJD
44 5846397.6.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 07/07/2026 Ativo 37 3 PJD
45 5846955.15.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 27/07/2026 Ativo 17 3 PJD
46 5847516.95.2025 6A CAMARA CIVEL JS2ºG RICARDO LUIZ NICOLI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO LIDA 15/10/2025 Ativo 302 3 PJD
47 5847677.20.2023 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 15/05/2026 Ativo 90 3 PJD
48 5847770.31.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALGOMIRO CARVALHO NETO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 10/07/2026 Ativo 34 3 PJD
49 5847778.23.2024 1A CAMARA CRIMINAL JS2ºG ROGERIO CARVALHO PINHEIRO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL PROCESSO EM DILIGENCIA (PRIMEIRO GRAU/CEJUSC/OUTROS) 03/08/2026 Ativo 10 3 PJD
50 5847941.54.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 26/03/2026 Suspenso 140 3 PJD
51 5848298.93.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 14/05/2026 Ativo 91 3 PJD
52 5848454.27.2024 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO JS2ºG RICARDO LUIZ NICOLI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO LIDA 04/09/2024 Ativo 708 3 PJD
53 5848704.78.2024 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO JS2ºG RICARDO LUIZ NICOLI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 01/07/2026 Ativo 43 3 PJD
54 5848903.35.2025 1A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 06/08/2026 Suspenso 7 3 PJD
55 5849028.76.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL AUTOS CONCLUSOS 10/07/2026 Ativo 34 3 PJD
56 5849038.38.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 07/11/2025 Ativo 279 3 PJD
57 5849046.15.2024 3A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 29/07/2026 Suspenso 15 3 PJD
58 5849375.98.2025 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORFERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 24/03/2026 Ativo 142 3 PJD
59 5849606.76.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 01/07/2026 Ativo 43 3 PJD
60 5849802.32.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECORRIDO PRAZO 13/04/2026 Ativo 122 3 PJD
61 5849871.22.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECORRIDO PRAZO 05/03/2026 Ativo 161 3 PJD
62 5850192.72.2023 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 15/06/2026 Ativo 59 3 PJD
63 5850650.45.2023 3A CAMARA CRIMINAL JS2ºG ROGERIO CARVALHO PINHEIRO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 23/04/2026 Ativo 112 3 PJD
64 5850697.47.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 12/05/2026 Ativo 93 3 PJD
65 5850748.66.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 06/02/2026 Ativo 188 3 PJD
66 5850799.70.2025 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 23/03/2026 Ativo 143 3 PJD
67 5851001.5.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL AUTOS CONCLUSOS 06/08/2026 Ativo 7 3 PJD
68 5851016.53.2025 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 16/06/2026 Ativo 58 3 PJD
69 5851110.61.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 13/03/2026 Suspenso 153 3 PJD
70 5851677.33.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECORRIDO PRAZO 23/03/2026 Ativo 143 3 PJD
71 5851778.87.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 23/10/2024 Suspenso 659 3 PJD
72 5851792.16.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO JS2ºG ROGERIO CARVALHO PINHEIRO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 06/07/2026 Ativo 38 3 PJD
73 5851831.69.2025 2A SECAO CRIMINAL DESEMBARGADORA ZILMENE GOMIDE DA SILVA PROCESSO CRIMINAL -> PROCESSO ESPECIAL -> PROCESSO ESPECIAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -> REVISAO CRIMINAL CERTIDAO EXPEDIDA 16/10/2025 Ativo 301 3 PJD
74 5851885.35.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO EXTRAORDINARIO INTIMACAO LIDA 13/05/2026 Ativo 92 3 PJD
75 5851974.2.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO 11/05/2026 Ativo 94 3 PJD
76 5852491.7.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO 15/04/2026 Ativo 120 3 PJD
77 5852649.20.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 29/07/2026 Ativo 15 3 PJD
78 5852654.84.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL AUTOS CONCLUSOS 23/06/2026 Ativo 51 3 PJD
79 5852989.27.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> REMESSA NECESSARIA CIVEL INTIMACAO LIDA 07/07/2026 Ativo 37 3 PJD
80 5853631.44.2023 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 31/07/2026 Ativo 13 3 PJD
81 5853654.22.2025 1A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUDIENCIA DE MEDIACAO CEJUSC 27/07/2026 Suspenso 17 3 PJD
82 5853763.36.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 16/07/2026 Ativo 28 3 PJD
83 5853797.50.2024 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 08/07/2026 Ativo 36 3 PJD
84 5853875.27.2025 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES JS2ºG PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 20/07/2026 Ativo 24 3 PJD
85 5854042.22.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO 28/07/2026 Ativo 16 3 PJD
86 5854081.19.2025 4A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 07/08/2026 Suspenso 6 3 PJD
87 5854468.24.2023 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 06/07/2026 Ativo 38 3 PJD
88 5854498.69.2025 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 13/07/2026 Ativo 31 3 PJD
89 5854498.87.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 02/12/2025 Ativo 254 3 PJD
90 5854544.91.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 06/03/2026 Suspenso 160 3 PJD
91 5854743.2.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 02/06/2026 Ativo 72 3 PJD
92 5854838.81.2023 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 31/07/2026 Ativo 13 3 PJD
93 5854990.61.2025 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 09/06/2026 Ativo 65 3 PJD
94 5854993.16.2025 3A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (PRIMEIRO GRAU/CEJUSC/OUTROS) 16/04/2026 Suspenso 119 3 PJD
95 5855051.85.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTIMACAO LIDA 19/05/2026 Ativo 86 3 PJD
96 5855094.87.2024 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 15/06/2026 Ativo 59 3 PJD
97 5855409.69.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 27/07/2026 Ativo 17 3 PJD
98 5855692.28.2025 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 12/03/2026 Ativo 154 3 PJD
99 5856169.30.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUDIENCIA DE MEDIACAO CEJUSC 28/07/2026 Ativo 16 3 PJD
100 5856362.90.2024 4A CAMARA CIVEL JS2ºG PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 15/04/2026 Ativo 120 3 PJD