PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 11/09/2026 10:20:51
Total de Processo encontrados: 114820
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Magistrado(a) em Subs. Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 5827695.62.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 31/08/2026 Ativo 12 3 PJD
2 5827706.12.2023 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 14/08/2026 Ativo 29 3 PJD
3 5827868.3.2025 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 06/07/2026 Ativo 68 3 PJD
4 5828031.28.2024 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 07/08/2026 Ativo 36 3 PJD
5 5828095.29.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 31/08/2026 Ativo 12 3 PJD
6 5828166.31.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO CERTIDAO EXPEDIDA 31/08/2026 Ativo 12 3 PJD
7 5828305.17.2025 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO JS2ºG DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TRANSITADO EM JULGADO 19/02/2026 Ativo 205 3 PJD
8 5828341.25.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO JS2ºG DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 31/08/2026 Ativo 12 3 PJD
9 5828639.17.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 31/08/2026 Ativo 12 3 PJD
10 5828718.52.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 31/08/2026 Ativo 12 3 PJD
11 5829090.98.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTIMACAO LIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
12 5829182.76.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILD AFONSO OGAWA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL TROCA DE RESPONSAVEL 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
13 5829226.95.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
14 5829352.66.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR HEBER CARLOS DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
15 5829886.89.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
16 5829955.2.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 08/09/2026 Ativo 4 3 PJD
17 5830053.28.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
18 5830137.77.2023 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL -> PARA JULGAMENTO 06/07/2026 Ativo 68 3 PJD
19 5830321.65.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM JS2ºG RICARDO SILVEIRA DOURADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO COMUM CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO -> PARA JULGAMENTO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
20 5830375.70.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
21 5830573.10.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
22 5830593.24.2026 9A CAMARA CIVEL ANTONIO CEZAR MENESES JS2ºG RICARDO SILVEIRA DOURADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
23 5830665.32.2026 1A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> INCIDENTES -> CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL AUTOS CONCLUSOS 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
24 5831168.65.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
25 5831192.33.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
26 5831193.62.2025 ORGAO ESPECIAL Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL INTIMACAO LIDA 15/04/2026 Ativo 150 3 PJD
27 5831301.90.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA TRANSITADO EM JULGADO 01/07/2026 Ativo 73 3 PJD
28 5831324.63.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ZILMENE GOMIDE DA SILVA PROCEDIMENTOS DE INFANCIA E JUVENTUDE -> SECAO INFRACIONAL -> PROCEDIMENTOS CAUTELARES -> MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
29 5831413.25.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 23/09/2025 Ativo 354 3 PJD
30 5831538.89.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
31 5831544.92.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
32 5831642.14.2025 1A CAMARA CRIMINAL JS2ºG ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JS2ºG DIORAN JACOBINA RODRIGUES PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 01/07/2026 Ativo 73 3 PJD
33 5831744.93.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 19/05/2026 Ativo 116 3 PJD
34 5831816.86.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA JS2ºG DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
35 5831820.78.2024 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADORA ZILMENE GOMIDE DA SILVA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 09/09/2026 Ativo 3 3 PJD
36 5831867.38.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SIRLEI MARTINS DA COSTA JS2ºG SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
37 5831880.33.2025 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO -> PARA JULGAMENTO 18/08/2026 Ativo 25 3 PJD
38 5831887.88.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
39 5832142.10.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL AUTOS CONCLUSOS 17/03/2026 Ativo 179 3 PJD
40 5832192.31.2026 ORGAO ESPECIAL DESEMBARGADOR WILTON MULLER SALOMAO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
41 5832265.15.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 03/09/2025 Ativo 374 3 PJD
42 5832270.96.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
43 5832293.86.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
44 5832396.19.2026 3A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA JS2ºG IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> ACAO RESCISORIA INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
45 5832447.80.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
46 5832455.7.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA JS2ºG IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> HABILITACAO REQUERIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
47 5832478.50.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
48 5832563.49.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
49 5832593.12.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR BRENO CAIADO JS2ºG LILIANA BITTENCOURT PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
50 5832596.73.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
51 5832722.69.2025 ORGAO ESPECIAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTIMACAO EXPEDIDA 10/10/2025 Ativo 337 3 PJD
52 5832727.15.2025 2A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 02/07/2026 Suspenso 72 3 PJD
53 5832890.84.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR HEBER CARLOS DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
54 5832920.84.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 09/04/2026 Ativo 156 3 PJD
55 5832938.92.2026 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
56 5833080.41.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
57 5833098.80.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
58 5833110.24.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
59 5833187.7.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR PAULO CESAR ALVES DAS NEVES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
60 5833272.30.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
61 5833361.94.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
62 5833410.61.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
63 5833431.14.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
64 5833472.78.2026 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
65 5833480.5.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
66 5833484.92.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
67 5833502.16.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SERGIO MENDONCA DE ARAUJO JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
68 5833504.9.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
69 5833797.74.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
70 5833834.11.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
71 5833847.38.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL MANDADO CUMPRIDO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
72 5833848.61.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALGOMIRO CARVALHO NETO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DOCUMENTO 01/09/2026 Ativo 11 3 PJD
73 5833886.35.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL JUNTADA DE DOCUMENTO 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
74 5833893.27.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA JS2ºG SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL INTIMACAO LIDA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
75 5833908.58.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
76 5834019.68.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SERGIO MENDONCA DE ARAUJO JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 06/08/2026 Ativo 37 3 PJD
77 5834289.3.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> RECURSO ESPECIAL 28/05/2026 Ativo 107 3 PJD
78 5834310.21.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
79 5834507.96.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAMIRO GARCIA FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
80 5834599.43.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO EXPEDIDA 07/07/2026 Ativo 67 3 PJD
81 5834643.29.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL TROCA DE RESPONSAVEL 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
82 5834662.47.2024 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 11/08/2026 Ativo 32 3 PJD
83 5834713.23.2026 2A SECAO CRIMINAL DESEMBARGADOR ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCESSO CRIMINAL -> PROCESSO ESPECIAL -> PROCESSO ESPECIAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -> REVISAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
84 5834797.9.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
85 5834797.93.2023 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 23/09/2024 Suspenso 719 3 PJD
86 5834924.94.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
87 5834947.28.2026 1A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> ACAO RESCISORIA INTIMACAO EFETIVADA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
88 5834961.48.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 07/08/2026 Ativo 36 3 PJD
89 5835035.50.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM JS2ºG RICARDO SILVEIRA DOURADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 11/06/2026 Ativo 93 3 PJD
90 5835049.91.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA JS2ºG IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EXPEDIDA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
91 5835063.35.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 10/03/2026 Ativo 186 3 PJD
92 5835094.55.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 28/04/2026 Ativo 137 3 PJD
93 5835256.63.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 25/11/2025 Ativo 291 3 PJD
94 5835312.26.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
95 5835447.64.2024 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD JS2ºG RICARDO LUIZ NICOLI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 07/08/2026 Ativo 36 3 PJD
96 5835482.91.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO CITACAO EXPEDIDA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
97 5835534.69.2026 9A CAMARA CIVEL ANTONIO CEZAR MENESES JS2ºG RICARDO SILVEIRA DOURADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD
98 5835585.62.2025 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILD AFONSO OGAWA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO 14/07/2026 Ativo 60 3 PJD
99 5835701.20.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> OUTRAS DECISOES 20/01/2026 Ativo 235 3 PJD
100 5835835.26.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 02/09/2026 Ativo 10 3 PJD