PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 07/11/2026 10:06:13
Total de Processo encontrados: 116722
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Magistrado(a) em Subs. Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 5525098.72.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> CONCESSAO -> GRATUIDADE DA JUSTICA 15/09/2026 Ativo 54 3 PJD
2 5525140.98.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 21/09/2026 Ativo 48 3 PJD
3 5525215.96.2026 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 10/06/2026 Ativo 151 3 PJD
4 5525340.22.2026 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> REMESSA NECESSARIA CIVEL INTIMACAO LIDA 16/09/2026 Ativo 53 3 PJD
5 5525446.12.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 11/03/2026 Ativo 242 3 PJD
6 5525708.74.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 28/04/2026 Ativo 194 3 PJD
7 5525860.25.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECORRIDO PRAZO 03/08/2026 Ativo 97 3 PJD
8 5526114.18.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE JS2ºG RICARDO LUIZ NICOLI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 10/06/2026 Ativo 151 3 PJD
9 5526147.21.2025 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RETIRADO DE PAUTA 27/07/2026 Ativo 104 3 PJD
10 5526216.83.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR HEBER CARLOS DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA CERTIDAO EXPEDIDA 04/11/2026 Ativo 4 3 PJD
11 5526622.18.2025 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PRAZO DECORRIDO 15/09/2026 Ativo 54 3 PJD
12 5526753.95.2022 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 28/07/2026 Ativo 103 3 PJD
13 5526939.93.2021 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO 21/09/2026 Ativo 48 3 PJD
14 5527186.83.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 11/06/2026 Ativo 150 3 PJD
15 5527672.50.2023 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 04/11/2026 Ativo 4 3 PJD
16 5527913.53.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 04/11/2026 Ativo 4 3 PJD
17 5528263.9.2023 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 13/10/2026 Ativo 26 3 PJD
18 5528320.14.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO -> PARA JULGAMENTO 11/06/2026 Ativo 150 3 PJD
19 5528556.33.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> AGRAVO DE EXECUCAO PENAL TROCA DE RESPONSAVEL 11/06/2026 Ativo 150 3 PJD
20 5528878.31.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 13/10/2026 Ativo 26 3 PJD
21 5529480.44.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TROCA DE RESPONSAVEL 11/06/2026 Ativo 150 3 PJD
22 5529773.93.2026 1A SECAO CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> ACAO RESCISORIA JUNTADA -> PETICAO 11/06/2026 Ativo 150 3 PJD
23 5529931.62.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 24/04/2026 Ativo 198 3 PJD
24 5530093.8.2026 3A SECAO CIVEL DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> ACAO RESCISORIA RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 11/06/2026 Ativo 150 3 PJD
25 5530174.54.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 31/08/2026 Ativo 69 3 PJD
26 5530221.62.2025 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR WILD AFONSO OGAWA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 22/09/2026 Ativo 47 3 PJD
27 5530289.80.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTUADO 01/12/2025 Ativo 342 3 PJD
28 5530379.24.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 11/06/2026 Ativo 150 3 PJD
29 5530481.56.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO 01/07/2026 Ativo 130 3 PJD
30 5530497.19.2025 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 23/06/2026 Ativo 138 3 PJD
31 5530603.70.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL HABILITACAO ADMITIDA AUTOMATICAMENTE 23/04/2026 Ativo 199 3 PJD
32 5530646.6.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 16/03/2026 Ativo 237 3 PJD
33 5530677.41.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 14/08/2026 Ativo 86 3 PJD
34 5530816.84.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 09/03/2026 Ativo 244 3 PJD
35 5530827.90.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 05/10/2026 Ativo 34 3 PJD
36 5530840.81.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 04/09/2026 Ativo 65 3 PJD
37 5531075.27.2023 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO EFETIVADA 21/10/2026 Ativo 18 3 PJD
38 5531160.31.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO LIDA 15/10/2026 Ativo 24 3 PJD
39 5531931.38.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO - RECURSO ESPECIAL AUTUADO 11/03/2026 Ativo 242 3 PJD
40 5531942.37.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 03/11/2026 Ativo 5 3 PJD
41 5532009.82.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 21/07/2025 Suspenso 475 3 PJD
42 5532118.76.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 03/07/2024 Suspenso 858 3 PJD
43 5532230.69.2021 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ALEXANDRE BIZZOTTO JS2ºG GUSTAVO DALUL FARIA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 03/09/2026 Ativo 66 3 PJD
44 5532294.57.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 17/09/2026 Ativo 52 3 PJD
45 5532430.72.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 14/04/2026 Ativo 208 3 PJD
46 5532518.13.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 09/10/2025 Suspenso 395 3 PJD
47 5532560.62.2023 6A CAMARA CIVEL LAURA MARIA FERREIRA BUENO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO -> PARA JULGAMENTO 08/07/2026 Ativo 123 3 PJD
48 5532672.65.2022 8A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 23/10/2026 Suspenso 16 3 PJD
49 5532857.72.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 05/05/2026 Ativo 187 3 PJD
50 5532893.9.2026 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 12/06/2026 Ativo 149 3 PJD
51 5532943.73.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 14/09/2026 Ativo 55 3 PJD
52 5533010.5.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 18/03/2025 Suspenso 600 3 PJD
53 5533653.55.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL CERTIDAO - RECURSO EXTRAORDINARIO AUTUADO 07/07/2026 Ativo 124 3 PJD
54 5533675.38.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 21/09/2026 Ativo 48 3 PJD
55 5533747.3.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA JS2ºG CLAUBER COSTA ABREU PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 04/11/2026 Ativo 4 3 PJD
56 5533895.84.2021 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADEGMAR JOSE FERREIRA PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO EFETIVADA 27/10/2026 Ativo 12 3 PJD
57 5533991.97.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 12/06/2026 Ativo 149 3 PJD
58 5534344.74.2023 8A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 04/11/2026 Suspenso 4 3 PJD
59 5534391.65.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 12/06/2026 Ativo 149 3 PJD
60 5534433.92.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 12/06/2026 Ativo 149 3 PJD
61 5534746.33.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL AUTOS CONCLUSOS 29/09/2026 Ativo 40 3 PJD
62 5535021.40.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 19/10/2026 Ativo 20 3 PJD
63 5535237.60.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO EXPEDIDA 04/11/2026 Ativo 4 3 PJD
64 5535344.41.2025 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 07/10/2026 Ativo 32 3 PJD
65 5535622.42.2025 1A CAMARA CIVEL JS2ºG VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO JS2ºG RICARDO TEIXEIRA LEMOS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 21/08/2026 Ativo 79 3 PJD
66 5535756.58.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECURSO AUTUADO 18/09/2026 Ativo 51 3 PJD
67 5535930.78.2025 3A CAMARA CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO 13/07/2026 Suspenso 118 3 PJD
68 5535943.53.2020 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO LIDA 14/10/2026 Ativo 25 3 PJD
69 5536281.74.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 13/07/2026 Ativo 118 3 PJD
70 5536383.73.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO EXTRAORDINARIO DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 25/08/2026 Ativo 75 3 PJD
71 5536533.20.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILTON MULLER SALOMAO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 15/06/2026 Ativo 146 3 PJD
72 5536556.13.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. JS2ºG HAMILTON GOMES CARNEIRO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TROCA DE RESPONSAVEL 04/09/2026 Ativo 65 3 PJD
73 5536690.4.2025 4A CAMARA CRIMINAL MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL AUTOS CONCLUSOS 30/09/2025 Ativo 404 3 PJD
74 5536732.76.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 18/06/2026 Ativo 143 3 PJD
75 5536981.16.2025 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PAUTA -> INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO -> PARA JULGAMENTO 29/10/2026 Ativo 10 3 PJD
76 5537063.4.2022 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 15/09/2026 Ativo 54 3 PJD
77 5537064.71.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL CERTIDAO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTUADO 19/11/2025 Suspenso 354 3 PJD
78 5537366.79.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 24/08/2026 Ativo 76 3 PJD
79 5537527.6.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL AUTOS CONCLUSOS 16/06/2026 Ativo 145 3 PJD
80 5538124.55.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 28/09/2026 Ativo 41 3 PJD
81 5538558.45.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 18/03/2026 Ativo 235 3 PJD
82 5538630.95.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 11/10/2024 Suspenso 758 3 PJD
83 5539086.16.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NEGACAO DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO (TEMA RG) 11/09/2024 Ativo 788 3 PJD
84 5539231.91.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 16/01/2026 Ativo 296 3 PJD
85 5539254.80.2025 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO 23/10/2026 Ativo 16 3 PJD
86 5539306.38.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PUBLICADO "ATO PUBLICADO" EM "DATA DA PUBLICACAO". 08/10/2026 Ativo 31 3 PJD
87 5539665.85.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO Ativo - 3 PJD
88 5539729.32.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 14/04/2026 Ativo 208 3 PJD
89 5539915.88.2019 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 04/12/2025 Suspenso 339 3 PJD
90 5539951.91.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 17/09/2026 Ativo 52 3 PJD
91 5540117.62.2025 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SEBASTIAO LUIZ FLEURY PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA JUNTADA -> PETICAO -> RECURSO INTERPOSTO 19/10/2026 Ativo 20 3 PJD
92 5540122.43.2023 4A CAMARA CRIMINAL MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DESABILITACAO DE RESPONSAVEL 01/09/2026 Ativo 68 3 PJD
93 5540370.31.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 13/10/2026 Ativo 26 3 PJD
94 5540407.69.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CRIMINAL 2º Vice-Presidente - Desª. Rozana Camapum - Criminal PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO -> AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 04/08/2026 Ativo 96 3 PJD
95 5540750.8.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - CIVEL 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 18/03/2026 Ativo 235 3 PJD
96 5540796.95.2026 6A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM JS2ºG MARIA ANTONIA DE FARIA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS CONCLUSOS 15/06/2026 Ativo 146 3 PJD
97 5540817.13.2022 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL EXTRATO DA ATA DE JULGAMENTO INSERIDO 21/07/2026 Ativo 110 3 PJD
98 5540867.97.2026 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO LIDA 15/06/2026 Ativo 146 3 PJD
99 5540889.68.2020 1A CAMARA CIVEL JS2ºG VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO JS2ºG RICARDO TEIXEIRA LEMOS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TRANSITADO EM JULGADO 30/07/2026 Ativo 101 3 PJD
100 5541083.63.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUSPENSOS STF/STJ 1º Vice-Presidente - Des. Fabiano Abel - Cível PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL PROCESSO EM DILIGENCIA (CEJUSC/OUTROS) 25/02/2026 Suspenso 256 3 PJD