PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Data base do relatório: 06/06/2026 10:20:49
Total de Processo encontrados: 102362
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# Processo Local do Processo Relator(a)/Gabinete Natureza Andamento/Movimento Fase/Pendência Data Autuação/Distribuição Recurso Situação Qnt dias da autuação Qnt dias último andamento Sistema
1 258067.27.2014 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JULGAMENTO -> COM RESOLUCAO DO MERITO -> NEGACAO MONOCRATICA DE PROVIMENTO 27/02/2026 Ativo 99 - PJD
2 266747.63.2016 2A SECAO CIVEL JS2ºG STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> RECLAMACAO TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 26/07/2016 Ativo 3602 - PJD
3 29957.65.2020 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO 04/03/2026 Ativo 94 - PJD
4 352019.16.2016 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO EXTRAORDINARIO 14/01/2026 Ativo 143 - PJD
5 362775.30.2015 2A CAMARA CIVEL JS2ºG ELCIO VICENTE DA SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA/DECISAO -> CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUNTADA -> PETICAO -> PARECER 18/10/2024 Ativo 596 - PJD
6 401895.24.2015 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 26/03/2026 Ativo 72 - PJD
7 414636.96.2015 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO EXTRAORDINARIO 10/03/2026 Ativo 88 - PJD
8 5028553.79.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 04/05/2026 Ativo 33 - PJD
9 5036728.62.2026 7A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR SERGIO MENDONCA DE ARAUJO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 19/01/2026 Ativo 138 - PJD
10 5041678.59.2020 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 06/10/2025 Ativo 243 - PJD
11 5045017.81.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO -> RECURSO ESPECIAL REPETITIVOS/STJ 11/05/2026 Ativo 26 - PJD
12 5053357.86.2022 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 11/03/2026 Ativo 87 - PJD
13 5063738.97.2026 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> EMBARGOS DE DECLARACAO 27/01/2026 Ativo 130 - PJD
14 5066707.28.2026 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO PROCESSO CRIMINAL -> PROCEDIMENTOS INVESTIGATORIOS -> TERMO CIRCUNSTANCIADO TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 27/01/2026 Ativo 130 - PJD
15 5068618.19.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/01/2026 Ativo 129 - PJD
16 5068729.8.2023 3A CAMARA CIVEL SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> PARECER FALTA DE INTERESSE (MP) 08/05/2026 Ativo 29 - PJD
17 5072543.46.2021 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 16/02/2021 Desarquivado Provisoriamente 1936 - PJD
18 5091696.7.2022 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 18/12/2025 Ativo 170 - PJD
19 5092983.73.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 04/02/2026 Ativo 122 - PJD
20 5106439.17.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 02/02/2026 Ativo 124 - PJD
21 5107974.55.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 10/02/2026 Ativo 116 - PJD
22 5110675.92.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 18/02/2026 Ativo 108 - PJD
23 5112135.74.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO -> RECURSO ESPECIAL REPETITIVOS/STJ 13/05/2026 Ativo 24 - PJD
24 5114363.43.2026 1A SECAO CIVEL DESEMBARGADOR ATILA NAVES AMARAL PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO CONTENCIOSA -> ACAO RESCISORIA MANDADO CUMPRIDO 10/02/2026 Ativo 116 - PJD
25 5116870.42.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 09/04/2026 Ativo 58 - PJD
26 5138799.78.2020 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 26/05/2026 Ativo 11 - PJD
27 5139776.8.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 10/11/2025 Ativo 208 - PJD
28 5139795.14.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 19/02/2026 Ativo 107 - PJD
29 5143284.38.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL JUNTADA -> PETICAO 27/05/2026 Ativo 10 - PJD
30 5144807.77.2022 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 22/09/2025 Ativo 257 - PJD
31 5153609.30.2023 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 26/04/2024 Ativo 771 - PJD
32 5173411.65.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 01/03/2026 Ativo 97 - PJD
33 5191734.67.2023 1A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA TERMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO 30/04/2024 Ativo 767 - PJD
34 5195738.49.2018 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 13/10/2025 Ativo 236 - PJD
35 5215834.3.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NEGACAO DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (TEMA REPETITIVO) 25/05/2026 Ativo 12 - PJD
36 5232066.7.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 29/01/2026 Ativo 128 - PJD
37 5234401.82.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-CONCESSAO -> LIMINAR 19/05/2026 Ativo 18 - PJD
38 5240976.46.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MONICA CEZAR MORENO SENHORELO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> PARECER 19/03/2026 Ativo 79 - PJD
39 5246098.81.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 20/03/2026 Ativo 78 - PJD
40 5254014.95.2021 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL INTIMACAO LIDA 30/03/2026 Ativo 68 - PJD
41 5254600.9.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 24/03/2026 Ativo 74 - PJD
42 5256533.17.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 24/03/2026 Ativo 74 - PJD
43 5263345.75.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> PEDIDO DE INSTAURACAO DE IAC 06/05/2026 Ativo 31 - PJD
44 5272127.26.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> EMBARGOS DE DECLARACAO CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 15/12/2025 Ativo 173 - PJD
45 5276679.79.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 30/03/2026 Ativo 68 - PJD
46 5277653.57.2026 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 19/05/2026 Ativo 18 - PJD
47 5282329.14.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO / REMESSA NECESSARIA INTIMACAO EFETIVADA 20/02/2026 Ativo 106 - PJD
48 5288671.8.2024 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 05/12/2025 Ativo 183 - PJD
49 5297625.91.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 06/04/2026 Ativo 61 - PJD
50 5299109.98.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 13/11/2024 Ativo 570 - PJD
51 5314980.7.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO EXTRAORDINARIO 10/11/2025 Ativo 208 - PJD
52 5340133.33.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 17/04/2026 Ativo 50 - PJD
53 5345566.76.2020 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> RECEBIMENTO -> RECURSO -> SEM EFEITO SUSPENSIVO 31/03/2026 Ativo 67 - PJD
54 5346508.50.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 22/04/2026 Ativo 45 - PJD
55 5352084.39.2017 ORGAO ESPECIAL Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL RELATORIO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 08/04/2025 Ativo 424 - PJD
56 5357931.97.2025 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS CAUTELARES -> CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL DESPACHO -> MERO EXPEDIENTE 09/05/2025 Ativo 393 - PJD
57 5359682.29.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> PARECER FALTA DE INTERESSE (MP) 24/04/2026 Ativo 43 - PJD
58 5361207.63.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 25/04/2026 Ativo 42 - PJD
59 5363452.68.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 27/04/2026 Ativo 40 - PJD
60 5363640.61.2026 9A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> PARECER FALTA DE INTERESSE (MP) 27/04/2026 Ativo 40 - PJD
61 5365433.53.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILTON MULLER SALOMAO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL JUNTADA -> PETICAO -> PARECER DE MERITO (MP) 27/04/2026 Ativo 40 - PJD
62 5371785.68.2026 10A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> PARECER FALTA DE INTERESSE (MP) 28/04/2026 Ativo 39 - PJD
63 5372530.25.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMACAO EFETIVADA 28/04/2026 Ativo 39 - PJD
64 5387754.81.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 04/11/2025 Ativo 214 - PJD
65 5404674.75.2026 3A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> PARECER FALTA DE INTERESSE (MP) 07/05/2026 Ativo 30 - PJD
66 5407471.92.2024 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> REMESSA NECESSARIA CIVEL RECURSO DISTRIBUIDO Ativo - - PJD
67 5407648.79.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 19/03/2026 Ativo 79 - PJD
68 5408622.82.2024 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> SUSPENSAO OU SOBRESTAMENTO -> RECURSO ESPECIAL REPETITIVOS/STJ 03/12/2025 Ativo 185 - PJD
69 5415326.22.2024 4A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR IVO FAVARO PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO -> CONTRARRAZOES 19/05/2026 Ativo 18 - PJD
70 5419201.70.2023 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 21/10/2025 Ativo 228 - PJD
71 5419778.33.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 12/05/2026 Ativo 25 - PJD
72 5420971.92.2021 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> RECURSO ESPECIAL DECISAO -> NAO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO 21/07/2025 Suspenso 320 - PJD
73 5424914.44.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 13/05/2026 Ativo 24 - PJD
74 5433656.2.2026 5A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA MONICA CEZAR MORENO SENHORELO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 15/05/2026 Ativo 22 - PJD
75 5434422.89.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 20/01/2026 Ativo 137 - PJD
76 5435809.27.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 16/05/2026 Ativo 21 - PJD
77 5438166.47.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 18/05/2026 Ativo 19 - PJD
78 5444732.79.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR PAULO CESAR ALVES DAS NEVES PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO -> PARECER DE MERITO (MP) 19/05/2026 Ativo 18 - PJD
79 5449052.27.2024 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA SIRLEI MARTINS DA COSTA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 03/06/2026 Ativo 3 - PJD
80 5454409.77.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 21/05/2026 Ativo 16 - PJD
81 5455553.83.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 21/05/2026 Ativo 16 - PJD
82 5460052.28.2026 4A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO REATIVADO 22/05/2026 Ativo 15 - PJD
83 5461817.78.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 22/05/2026 Ativo 15 - PJD
84 5463334.85.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 24/05/2026 Ativo 13 - PJD
85 5466075.93.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 27/02/2026 Ativo 99 - PJD
86 5468291.41.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA -> PETICAO 25/05/2026 Ativo 12 - PJD
87 5472181.12.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO EXPEDIDA 26/05/2026 Ativo 11 - PJD
88 5473178.36.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL DESPACHO -> PAUTA -> PEDIDO DE INCLUSAO EM PAUTA DE SESSAO VIRTUAL 26/05/2026 Ativo 11 - PJD
89 5474875.29.2025 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL INTIMACAO EFETIVADA 16/04/2026 Ativo 51 - PJD
90 5495978.18.2025 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 21/01/2026 Ativo 136 - PJD
91 5497550.8.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO 02/06/2026 Ativo 4 - PJD
92 5501668.27.2026 2A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL INTIMACAO EXPEDIDA 02/06/2026 Ativo 4 - PJD
93 5506596.33.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA -> PETICAO 03/06/2026 Ativo 3 - PJD
94 5508182.37.2026 3A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO REDISTRIBUIDO 04/06/2026 Ativo 2 - PJD
95 5508842.87.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO REDISTRIBUIDO 05/06/2026 Ativo 1 - PJD
96 5508971.92.2026 11A CAMARA CIVEL DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CODIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS -> MANDADO DE SEGURANCA CIVEL PROCESSO REDISTRIBUIDO 05/06/2026 Ativo 1 - PJD
97 5509842.89.2026 2A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL JUNTADA DE DOCUMENTO 05/06/2026 Ativo 1 - PJD
98 5510061.54.2022 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Vice-Presidente PROCESSO CRIMINAL -> RECURSOS -> APELACAO CRIMINAL DECISAO -> NAO-ADMISSAO -> RECURSO ESPECIAL 14/04/2025 Ativo 418 - PJD
99 5510142.28.2026 8A CAMARA CIVEL DESEMBARGADOR JOSE RICARDO M. MACHADO PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO REDISTRIBUIDO 05/06/2026 Ativo 1 - PJD
100 5510508.26.2026 1A CAMARA CRIMINAL DESEMBARGADOR OSCAR SA NETO PROCESSO CRIMINAL -> MEDIDAS GARANTIDORAS -> HABEAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO DISTRIBUIDO 06/06/2026 Ativo 0 - PJD